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Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7...

2023-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0271

Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Reporte dos direitos a férias anuais remuneradas em caso de doença longa duração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.° 2. Processos apensos C-271/22 a C-274/22.