Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/M
Diário da República n.º 153/2000, Série I-A de 2000-07-05
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista
Fonte: Diário da República · Abrir original