Diário da República

Portaria n.º 254/2019

Diário da República n.º 153/2019, de 12 de agosto de 2019

2019-08-12 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 153/2019, de 12 de agosto de 2019 · Diário da República

Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social