Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/M

Diário da República n.º 168/1990, Série I de 1990-07-23

1990-07-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 168/1990, Série I de 1990-07-23 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território)