Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 120/95

Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30

1995-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/95 , do Ministério das Finanças, que regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional, publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1995