Diário da República

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Diário da República n.º 115/1988, Série I de 1988-05-18

1988-05-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 115/1988, Série I de 1988-05-18 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 18 de Março de 1970, que a Espanha depositou o seu instrumento de ratificação da convenção em apreço junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos