Diário da República

Portaria n.º 803/99

Diário da República n.º 220/1999, Série I-B de 1999-09-20

1999-09-20 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 220/1999, Série I-B de 1999-09-20 · Diário da República

Fixa os capitais mínimos das apólices de seguro de responsabilidade civil relativamente a actividades de assistência em escala exercidas nos Aeroportos de Lisboa, Sá Carneiro, Faro, Funchal, Porto Santo, João Paulo II, Santa Maria e Horta