Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2025

Diário da República n.º 39/2025, de 25 de fevereiro de 2025

2025-02-25 Assembleia da República Diário da República n.º 39/2025, de 25 de fevereiro de 2025 Diário da República

Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes.

Fonte: Diário da República · Abrir original