Diário da República

Decreto-Lei n.º 332/91

Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06

1991-09-06 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06 · Diário da República

Estabelece o novo processo de cálculo das indemnizações conferidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados