Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2005/M

Diário da República n.º 100/2005, Série I-B de 2005-05-24

2005-05-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 100/2005, Série I-B de 2005-05-24 · Diário da República

Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e altera a lei eleitoral