Diário da República

Decreto-Lei n.º 305/2002

Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13

2002-12-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13 · Diário da República

Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal