Diário da República

Decreto-Lei n.º 288/82

Diário da República n.º 169/1982, Série I de 1982-07-24

1982-07-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 169/1982, Série I de 1982-07-24 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 224/82 , de 8 de Junho (altera alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)