Diário da República

Decreto-Lei n.º 312/2001

Diário da República n.º 284/2001, Série I-A de 2001-12-10

2001-12-10 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 284/2001, Série I-A de 2001-12-10 · Diário da República

Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente