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Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para aplicar o Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às funcionalidades do ponto...

2025-07-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1338

Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para aplicar o Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às funcionalidades do ponto de acesso único europeu