Diário da República

Aviso n.º 38/2018

Diário da República n.º 58/2018, de 22 de março de 2018

2018-03-22 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 58/2018, de 22 de março de 2018 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bielorrússia, a 15 de março de 2017, assinado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007