Diário da República
Despacho Normativo n.º 330/80
Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13
Regulamenta o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal]
Fonte: Diário da República · Abrir original