Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 330/80

Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13

1980-10-13 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 237/1980, Série I de 1980-10-13 Diário da República

Regulamenta o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal]

Fonte: Diário da República · Abrir original