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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2013. República Francesa contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2013. República Francesa contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Proteção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n.° 746/2008 — Regulamento que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente — Princípio da precaução — Nível de proteção da saúde humana — Elementos novos que podem alterar a perceção do risco — Falta de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Erro de direito. Processo C‑601/11 P.
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