Diário da República

Declaração de Retificação n.º 56/2019

Diário da República n.º 225/2019, de 22 de novembro de 2019

2019-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 225/2019, de 22 de novembro de 2019 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2019 , de 23 de setembro, das Finanças, que procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 23 de setembro de 2019