Decreto-Lei n.º 106-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 252/2020

2020-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 252/2020 Diário da República

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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