Diário da República

Portaria n.º 337-A/2004

Diário da República n.º 77/2004, 2º Suplemento, Série I-B de 2004-03-31

2004-03-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 77/2004, 2º Suplemento, Série I-B de 2004-03-31 · Diário da República

Estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil)