Diário da República

Aviso n.º 281/95

Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30

1995-09-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30 · Diário da República

Torna público ter a Noruega informado, nos termos da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, que o Gabinete Norueguês para a Segurança Social no Estrangeiro (Divisão de Alimentos a Crianças) funciona tanto como organismo de transmissão como de recepção para a cobrança de pensões de alimentos de crianças