Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/90/M

Diário da República n.º 201/1990, Série I de 1990-08-31

1990-08-31 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 201/1990, Série I de 1990-08-31 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março (estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos)