Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/2000

Diário da República n.º 165/2000, Série I-A de 2000-07-19

2000-07-19 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário da República n.º 165/2000, Série I-A de 2000-07-19 · Diário da República

Fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções