Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/85

Diário da República n.º 105/1985, Série I de 1985-05-08

1985-05-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 105/1985, Série I de 1985-05-08 · Diário da República

Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado, bem como sobre as inscrições de factos referentes a quaisquer entidades sujeitas a inscrição no registo nacional de pessoas colectivas. Revoga os artigos 10.º a 12.º do Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio, 20.º e 73.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 22.º do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro