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Processo C-754/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2024. OG e o. contra Comissão Europeia...
Processo C-754/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2024. OG e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 e Regulamento Delegado (UE) 2022/503 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-754/22 P.
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