Diário da República

Decreto-Lei n.º 451/99

Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

1999-11-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão