Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2016

Diário da República n.º 88/2016, de 6 de maio de 2016

2016-05-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 88/2016, de 6 de maio de 2016 Diário da República

Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa decorrente da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna

Fonte: Diário da República · Abrir original