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Processo C-112/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) contra Comissão Europeia...

2010-01-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CO0112

Processo C-112/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade por intempestividade - Conceito de ‘erro desculpável’ - Recurso manifestamente improcedente. Processo C-112/09 P.