Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2006

Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25

2006-05-25 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25 · Diário da República

Estabelece as condições de circulação, em território nacional, dos veículos novos provenientes da União Europeia, sem anterior matrícula, bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional