Diário da República

Portaria n.º 192/2018

Diário da República n.º 126/2018, de 3 de julho de 2018

2018-07-03 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar · Diário da República n.º 126/2018, de 3 de julho de 2018 · Diário da República

Define as dimensões de captura das espécies aquícolas em águas marinhas ou de transição