Diário da República

Decreto-Lei n.º 263/87

Diário da República n.º 147/1987, Série I de 1987-06-30

1987-06-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 147/1987, Série I de 1987-06-30 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86 , de 14 de Junho (sistema de contas especiais para emigrantes)