Diário da República
Lei n.º 68/98
Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26
Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)
Fonte: Diário da República · Abrir original