Diário da República

Lei n.º 3/2000

Diário da República n.º 67/2000, Série I-A de 2000-03-20

2000-03-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 67/2000, Série I-A de 2000-03-20 · Diário da República

Altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 16/98 , de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados