EUR-Lex
Processo C-321/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017. ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA contra État du Grand-duché de Luxembourg...
Processo C-321/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017. ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA contra État du Grand-duché de Luxembourg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo). Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Artigos 11.o e 12.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.