Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) n. ° 1159/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 , que complementa o Regulamento (UE) n...

2013-07-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R1159

Regulamento Delegado (UE) n. ° 1159/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES), através do estabelecimento de condições de registo e de concessão de licenças para os utilizadores do GMES e da definição de critérios de limitação do acesso à informação produzida pelos serviços do GMES e aos dados recolhidos através da infraestrutura específica do GMES Texto relevante para efeitos do EEE

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