Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 10-AV/99
Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/99 , do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que extingue a JAE e a JAE - Construção e cria em sua substituição o Instituto de Estradas de Portugal, IEP, o Instituto para a Construção Rodoviária - ICOR e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária - ICERR, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 25 de Junho de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original