Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 283/99

Diário da República n.º 97/1999, Série I-B de 1999-04-26

1999-04-26 Ministério da Economia Diário da República n.º 97/1999, Série I-B de 1999-04-26 Diário da República

Fixa, para o ano de 1999, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos

Fonte: Diário da República · Abrir original