Diário da República
Portaria n.º 283/99
Diário da República n.º 97/1999, Série I-B de 1999-04-26
Fixa, para o ano de 1999, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos
Fonte: Diário da República · Abrir original