Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2021

Diário da República n.º 147/2021, de 30 de julho de 2021

2021-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 147/2021, de 30 de julho de 2021 · Diário da República

Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019