Diário da República
Portaria n.º 276/2020
Diário da República n.º 236/2020, de 4 de dezembro de 2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99 , de 5 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original