Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 35/2006

Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28

2006-06-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, da Madeira, n.º 17/2006/M, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M , de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais, em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2006