Diário da República

Declaração de Retificação n.º 41/2025/1

Diário da República n.º 205/2025, de 23 de outubro de 2025

2025-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 205/2025, de 23 de outubro de 2025 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.