Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2019

Diário da República n.º 14/2019, de 21 de janeiro de 2019

2019-01-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 14/2019, de 21 de janeiro de 2019 · Diário da República

Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo