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Processo C-96/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. CDIL ̶ Companhia de Distribuição Integral Logística Portugal, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-96/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. CDIL ̶ Companhia de Distribuição Integral Logística Portugal, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial – Livre circulação de mercadorias – Artigo 34.
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