Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/2007

Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007

2007-05-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 · Diário da República

Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85 , de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88 , de 27 de Janeiro