Diário da República

Decreto-Lei n.º 322/2000

Diário da República n.º 291/2000, Série I-A de 2000-12-19

2000-12-19 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 291/2000, Série I-A de 2000-12-19 · Diário da República

Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável