Diário da República

Decreto-Lei n.º 419/77

Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977

1977-10-04 · Ministérios da Justiça, das Finanças e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 230/1977, de 4 de outubro de 1977 · Diário da República

Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários