Lei n.º 52/2019

Diário da República n.º 145/2019, de 31 de julho de 2019

2019-07-31 Assembleia da República Diário da República n.º 145/2019, de 31 de julho de 2019 Diário da República

Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

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