Diário da República

Lei n.º 113/2019

Diário da República n.º 174/2019, de 11 de setembro de 2019

2019-09-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 174/2019, de 11 de setembro de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009 , de 30 de julho