Diário da República

Decreto-Lei n.º 456/83

Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28

1983-12-28 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal · Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28 · Diário da República

Atribui à Guarda Fiscal a competência para o exercício da vigilância e segurança das áreas dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto)