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Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Fundos comuns de investimento fechados — Fundos comuns de investimento abertos — Investimentos em bens imóveis — Impostos hipotecários e de registo — Benefício fiscal reservado apenas aos...

2021-12-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0478

Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Fundos comuns de investimento fechados — Fundos comuns de investimento abertos — Investimentos em bens imóveis — Impostos hipotecários e de registo — Benefício fiscal reservado apenas aos fundos imobiliários fechados — Diferença de tratamento — Comparabilidade das situações — Critérios objetivos de diferenciação. Processos apensos C-478/19 e C-479/19.